Alinhamento estratégico para o Plano Nacional de Conformidade Tributária
O secretário especial da Receita Federal do Brasil (RFB), Robinson Barreirinhas, reuniu-se no dia 18 de agosto de 2026 com representantes do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) e do Conselho Federal de Contabilidade (CFC). O encontro teve como pauta principal o alinhamento das ações voltadas à implantação do Plano Nacional de Conformidade Tributária (PNCT), com ênfase nas novas exigências de emissão de documentos fiscais decorrentes da Reforma Tributária do Consumo e no escopo de atuação dos profissionais contábeis durante o período de transição.
Regulamentado em 2026, o PNCT foi estruturado para proporcionar um modelo de adaptação gradual a empresas e contribuintes. Durante a fase de transição, a administração tributária concentrará suas ações em orientações e correções preventivas. A meta é garantir a conformidade fiscal de forma prévia, evitando a aplicação imediata de sanções motivadas por falhas formais no preenchimento de documentos vinculados ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).
Diretrizes institucionais e o papel do profissional contábil
Durante a reunião, Barreirinhas detalhou as diretrizes que fundamentam a execução do plano e os procedimentos de monitoramento dos novos documentos fiscais. O secretário enfatizou que a relação entre o Fisco e o setor empresarial passa a ser pautada pela conformidade e orientação, superando a lógica estrita de imposição de penalidades. Segundo ele, essa vertente orientativa torna-se viável somente mediante a participação ativa da classe contábil.
“Não é uma lógica de fiscalização, é uma lógica de confiança de que o profissional da contabilidade vai orientar a empresa”, afirmou o secretário especial da Receita Federal.
Para assegurar a permanência no PNCT, o contribuinte deve cumprir requisitos técnicos de regularidade, o que inclui o saneamento de eventuais incorreções apontadas até o final de dezembro de 2026. Além disso, é obrigatória a indicação formal de um profissional de contabilidade, responsável por monitorar a emissão correta de notas fiscais, acompanhar a parametrização dos sistemas corporativos e responder tempestivamente aos chamados da administração tributária.
Desse modo, a atuação do contador deixa de se restringir ao mero cumprimento de obrigações acessórias, assumindo um perfil consultivo e contínuo de gestão da conformidade tributária, atuando como o principal elo técnico entre as organizações e o Fisco.
Visão das entidades representativas
O presidente do CFC, Joaquim de Alencar Bezerra Filho, destacou a relevância do reconhecimento institucional inédito concedido pela Receita Federal aos contadores no âmbito de um programa de conformidade fiscal. Sob a ótica da coordenação administrativa do IBS — encargo atribuído ao CGIBS —, o presidente do comitê, Flávio César Mendes de Oliveira, reforçou que o profissional contábil atuará como o condutor e protagonista dessa reformulação estrutural nos âmbitos estadual, distrital e municipal.
O encontro contou também com a participação do presidente da Fenacon, Reynaldo Pereira Lima Júnior, que pontuou os reflexos da medida na rotina operacional das organizações contábeis, ressaltando que o ato não institui uma nova obrigação acessória. Estiveram presentes ainda o subsecretário de Arrecadação, Cadastro e Atendimento da Receita Federal, Gustavo Andrade Manrique; o vice-presidente de Inovação e Tecnologia do CFC e coordenador do Comitê de Assuntos Tributários e Fiscais, Márcio Schuch; e o conselheiro do CFC, Brunno Sitônio Fialho de Oliveira.